ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-11-2004.
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste
e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Pestana, Elias Vidal, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Margarete
Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos
2056, 2057, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068 e 2069/04 (Processos nos
5209, 5210, 5246, 5247, 5248, 5249, 5250 e 5251/04, respectivamente); pelo
Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 212
e 213/04 (Processos nos 5138 e 5139/04, respectivamente); pelo
Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências nº 2071/04 (Processo nº
5260/04), o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/04 (Processo nº 5257/04) e o
Projeto de Resolução nº 115/04 (Processo nº 5276/04). Na ocasião, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pela Senhora
Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 079/02
(Processo nº 2210/02). Também, foram apregoados os Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, de nos 415, 416 e 418/04, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 049/04
(Processo nº 5265/04), 048/04 (Processo nº 5264/04) e 050/04 (Processo nº
5284/04), e de nº 419/04, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 002/04 (Processo nº 4225/04). Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nos 347, 348, 359, 360 e 361/04, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. A seguir, a Senhora Presidenta registrou o
comparecimento do Senhor Donaldo Schüler, Patrono da 50ª Feira do Livro de
Porto Alegre, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra a Sua Senhoria, que analisou o significado da educação para o
desenvolvimento econômico e cultural de uma sociedade. Também, destacou a
importância da Feira do Livro nesse processo, defendendo a participação efetiva
da classe empresarial no incentivo à prática da leitura, por meio de ações que
viabilizem maior acesso dos trabalhadores brasileiros ao universo literário. Às
quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson
discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/04, de sua
autoria, em tramitação na Casa, que altera a Lei Complementar nº 170/87,
estabelecendo a especificação do nome do consumidor nas contas alusivas ao
abastecimento de água. Finalizando, solicitou aos Senhores Vereadores a
aprovação da matéria, ressaltando que essa nominação já é encontrada em contas
referentes à energia elétrica e aos serviços de telefonia. O Vereador Pedro
Américo Leal reportou-se à notícia publicada hoje no Jornal Zero Hora,
intitulada “Em crise, policial assalta mulher em caixa eletrônico”, acerca de
assalto praticado por investigador de polícia do Município de Canoas. Ainda,
afirmou que o caso reflete a situação vivenciada pelo setor de segurança
pública no Estado, asseverando que as remunerações recebidas pelos servidores
dessa área são baixas, não correspondendo ao preparo e à atuação exigidos
desses profissionais. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença
de alunos da 4ª série e dos Professores Alceu Falavena, Mara Buratto e Noeci
Nöemann, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Neita Martins Ramos,
presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor
Garcia agradeceu honrarias recebidas da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, Associação Atlética Banco do Brasil, Casa de Portugal e
Grêmio Náutico União, em reconhecimento ao trabalho realizado por Sua
Excelência como Vereador e professor de Educação Física. Nesse sentido,
declarou que essas homenagens servirão de incentivo a uma atuação cada vez mais
embasada no aspecto social envolvido na prática desportiva. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada
do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no período de onze a
dezesseis de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Maria Celeste manifestou-se acerca de propostas de gestão municipal
apresentadas pelo Senhor José Fogaça, em entrevista publicada ontem pelo Jornal
do Comércio, em especial quanto ao Programa de Orçamento Participativo da
Cidade. Sobre o assunto, abordou diferenças observadas entre os conceitos de
democracia participativa e democracia representativa, em termos de integração
da comunidade na definição de políticas públicas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo analisou o resultado das eleições municipais de
outubro do corrente, salientando que a população está motivada com a posse, em
janeiro de dois mil e cinco, do Senhor José Fogaça como Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Também, declarou que será mantido o Programa de Orçamento
Participativo vigente na Cidade, mas que será buscado o real cumprimento das
demandas eleitas nessa forma de consulta popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Reginaldo Pujol comentou pronunciamentos hoje efetuados na Casa pelos Senhores
Vereadores, no que diz respeito às eleições municipais ocorridas em outubro do
corrente. Ainda, traçou comparativo entre posições assumidas pelo Senhor Luís
Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal e quando candidato à
Presidência da República, afirmando observarem-se diferenças significativas
entre teoria e prática nas posições defendidas por esse político. O Vereador
Adeli Sell referiu-se criticamente às afirmações feitas pelo Vereador Pedro Américo
Leal, no que diz respeito à atuação do ex-Secretário Estadual da Justiça e da
Segurança, Senhor José Paulo Bisol. Também, comemorou as apreensões de produtos
contrabandeados realizadas pela Polícia Federal em São Paulo e em Santa Maria,
alertando o futuro Governo Municipal para as dificuldades que serão encontradas
no trato com o comércio ambulante ilegal no Centro de Porto Alegre. O Vereador
Cassiá Carpes contestou o destaque dado nas últimas semanas pelo Partido dos
Trabalhadores ao Programa de Orçamento Participativo, alegando existirem
assuntos mais importantes a serem tratados na política municipal. Ainda,
elogiou declarações do Vereador Adeli Sell sobre as últimas eleições municipais
e relatou denúncia recebida pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos sobre a possível venda de moradias do Programa Integrado Entrada da
Cidade – PIEC. O Vereador Juarez Pinheiro analisou o resultado das últimas
eleições municipais, agradecendo as manifestações de apoio recebidas dos
Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila e Cláudio Sebenelo sobre a votação
atingida por Sua Excelência nesse pleito. Também, destacou melhorias na Cidade
nos últimos anos e rebateu o discurso do Vereador Cassiá Carpes, alegando que
mesmo os Partidos de oposição ao Governo Municipal defenderam a possibilidade
de venda de moradias do PIEC. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª
Sessão, o Projeto de Resolução n° 114/04, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Maria Celeste; em 3ª Sessão, o
Projeto de Resolução n° 111/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos
203, 204 e 205/04. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Resolução n° 116/04
(Processo n° 2592/04), de autoria da Mesa Diretora. Às dezesseis horas e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador
Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavra a presente Ata, que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a leitura das proposições
apresentadas à Mesa feita pelo Ver. João Carlos Nedel, e com muita honra, mas
também com muito gosto, com muita alegria, anuncio a presença e compartilho
dela, do Patrono da Feira do Livro de Porto Alegre, nos seus emblemáticos 50
anos, o querido Professor, ensaísta, crítico de Literatura, historiador da
Literatura Sr. Donaldo Schüler, que participa nesta Casa em período de
Comparecimento. Seja muito bem-vindo. Convido-o a compor a Mesa conosco,
Professor. (Palmas.)
O Professor Donaldo Schüler veio acompanhado do nosso sempre Vereador Juarez Pinheiro, que hoje assume na suplência do Partido dos Trabalhadores. Não por acaso, o Ver. Juarez Pinheiro propôs do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Donaldo. Seja bem-vindo, companheiro.
Com
a palavra o Sr. Donaldo Schüler, Patrono da 50ª Feira do Livro.
O SR. DONALDO SCHÜLER: Srª Presidenta, Margarete Moraes, meu amicíssimo Ver.
Juarez Pinheiro, Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, meus amigos. É a
segunda vez que eu tenho a honra de falar nesta tribuna: a primeira foi quando,
por iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, foi-me concedido o honroso Título de
Cidadão de Porto Alegre. Naquela ocasião eu pedia à cidade de Porto Alegre que
concedesse o Título de Cidadão Porto-Alegrense a Sócrates. Um pedido
absolutamente desnecessário, porque Sócrates já é cidadão porto-alegrense há
muito tempo. A tradição cultural de Porto Alegre cria uma linha humanística que
coloca a cidade de Porto Alegre numa posição singular; coloca Porto Alegre,
pela atitude dos seus pensadores, dos seus escritores, dos homens que labutam
na Ciência, dos homens que atuam em empresas industriais e comerciais, todo
esse conjunto de esforço, numa posição singular. Essa posição singular
observa-se também na história da Feira do Livro criada em 1955 e que atinge 50
anos de atividade.
Eu
tive a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento da Feira do Livro desde os
seus primórdios. Alguns livreiros, alguns editores sonharam em colocar o livro
ao alcance dos que freqüentavam a Praça da Alfândega. O que nós observamos
nesses 50 anos é o contínuo crescimento da Feira do Livro, que alcançou, no ano
passado, a cifra expressiva de um milhão e 700 mil freqüentadores, e todos os
índices indicam que alcançaremos dois milhões neste ano.
A
Feira do Livro recebe a visita de 600 escritores de todo o País e alguns do
exterior, que autografam livros na nossa Feira do Livro. Esse dado é importante
também por uma razão estatística: nos países desenvolvidos lê-se muito; em
países como o nosso, que aspiram ao desenvolvimento, lê-se pouco. Há países que
consomem oito livros per capita ao
ano; nós oscilamos entre 1 e 2%. Isso nos leva a sublinhar a tese de que não há
desenvolvimento sem livro. O desenvolvimento está diretamente ligado ao livro.
Se o desenvolvimento já estava fundamentado sobre o braço, ele depende, dia por
dia, mais do livro. O que o braço fazia, hoje fazem os computadores, os robôs,
mas o que o cérebro originalmente produz não pode ser substituído pela máquina.
Temos o projeto de levar, em primeiro lugar, o livro a todos os cidadãos de
Porto Alegre.
Partimos
do princípio de que o livro não é um privilégio, o livro é um direito, é um
direito de todos os cidadãos. Não podemos exercer a cidadania sem livro. O
livro nos leva a uma posição crítica. Não há Ciência que se fundamente sobre o
livro, e se nós aspiramos ao desenvolvimento de uma Tecnologia, de uma Ciência
nossa, nós não podemos fazê-lo sem que pensemos e reflitamos sobre as coisas
específicas que requerem a nossa presença; nós que aqui vivemos e aqui
labutamos. Já se fala, há tempo, em idéias fora do lugar, em idéias importadas.
Para evitarmos a importação de idéias e para evitarmos que se cultivem idéias
fora de lugar nós devemos, no nosso conjunto, decidir que nós próprios
produzimos o que pensamos, criticamos o que pensamos e reformulamos
continuamente o que pensamos. Isto é um direito do cidadão porto-alegrense, do
cidadão do Rio Grande do Sul e do cidadão brasileiro.
O
poder aquisitivo não pode afastar o cidadão do livro. Os nossos livreiros e os
nossos produtores do livro salientam que, comparando o preço do nosso livro com
o preço dele em outras nações, o livro brasileiro continua sendo barato. O
problema é a distância do nosso poder aquisitivo, dos nossos salários, do
livro. Baixos salários não devem impedir o acesso ao livro. Então, a nossa
idéia é a seguinte: que a Feira do Livro se desdobre em duas etapas, a primeira
essa que está sendo executada, de trazer o cidadão porto-alegrense ao livro; o
segundo momento é que o livro vá ao cidadão porto-alegrense e, para isso,
estamos convocando todos, tanto o Poder Público como as empresas privadas, para
que coloquem o livro ao alcance de todos os porto-alegrenses. Como todos os que
estão integrados à sociedade e têm vínculo empregatício, pensamos na
possibilidade de os empresários terem uma estante de livros que emprestem aos
funcionários e aos operários que trabalham na empresa. É um custo muito baixo
pelo reflexo que tem. O homem que lê aspira a melhores condições de trabalho; o
homem que lê pensa; o homem que lê participa muito mais ativamente nos nossos
empreendimentos sociais, nos nossos empreendimentos políticos, nas decisões de
todos nós.
Agradeço
pela oportunidade que se dá ao Patrono da Feira do Livro, construído por muitas
gerações ao longo dos 50 anos, para dirigir a palavra àqueles que nos
representam, e sentir a sintonia desta Casa num empreendimento, numa revolução
que nós pretendemos realizar dentro da tradição revolucionária de Porto Alegre
e do Rio Grande do Sul. Convocamos todos para a revolução do livro.
Façamos
um projeto de 5 ou 6 anos, estabeleçamos o limite de 2010 para que na cidade de
Porto Alegre se consumam oito livros per
capita por ano. Se nós atingirmos esta meta, nós estaremos no topo das
cidades mundiais e estaremos no lugar que Porto Alegre merece. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Na condição de Presidenta desta Casa e em
nome dos 33 Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de saudá-lo e, sobretudo, de
agradecer a sua presença que muito qualifica e engrandece a Câmara Municipal de
Vereadores.
Monteiro Lobato já
dizia que “um País se faz com homens e com livros”, e o senhor, hoje, pode ser
um símbolo dessa frase do Monteiro Lobato, por sua permanente militância, por
sua boa energia, constantemente, cotidianamente em ajudar as pessoas a compreender
este mundo em que vivemos e que nos ajuda a estabelecer conexões com o passado,
a entender o presente, a nos comprometer com o futuro e nos ajuda, também,
Prof. Donaldo, a compreender os símbolos como a expressão sensível das pessoas
que buscam o sentido da vida.
Porto
Alegre é reconhecida pela riqueza dos nossos talentos. Nós poderíamos citar
desde Jerônimo de Ornelas, Apeles Porto Alegre, Érico Veríssimo, Moacir Scliar,
Sérgio Faraco. Há toda uma obra, um legado que traduz um jeito diferenciado, um
jeito de ser e estar, uma personalidade singular do sul da América Latina e que
diferencia nossa Cidade e nos coloca como uma marca. Portanto, uma cidade que
tem essas características, Ver. João Antonio Dib, aumenta as responsabilidades
do poder público e do poder privado também, em relação à fome de leitura, em
relação a todas as linguagens sensíveis. E essa meta que o senhor coloca, que
cada pessoa atinja oito livros ao longo de um ano, parece uma meta mínima, mas
seria muito importante se a gente conseguisse e fizesse um grande esforço para
que isso acontecesse.
Eu
tenho certeza de que a Feira do Livro de Porto Alegre é o fato mais importante
na área da cultura; acontece num espaço público, e, dentro do sentido
republicano do termo, a Praça da Alfândega é de todos e de todas. A Feira do
Livro, junto com os apoiadores, também trabalha na produção, no estímulo à
criação, através das oficinas, na reflexão, na crítica, sobretudo na difusão do
livro e das idéias.
É
muito importante esse evento, e nada mais justo e mais merecido do que nos 50
anos, num momento emblemático da Feira do Livro – talvez um fato inédito no
mundo, uma feira do livro em praça pública, estar fazendo 50 anos -, de que o
senhor seja o Patrono.
Portanto,
quero parabenizá-lo e convidar os Vereadores e Vereadoras, e a todas as pessoas
que assistem o Canal 16, porque ainda temos um fim de semana de Feira, e muitos
autógrafos lá acontecendo. É uma festa da Literatura, é uma festa da
democracia, é uma festa da cultura. Muito obrigada por ter vindo aqui.
(Palmas.)
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h38min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
14h39min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu
D’Avila.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham das
galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a todos. Primeiramente, quero
agradecer ao Ver. Nereu D’Avila, presidente do Diretório Metropolitano, por
ter-me concedido seu tempo no período de Comunicações. Meus caros colegas
Vereadores, tenho por costume, quando apresento um projeto de lei, ouvir alguns
segmentos da nossa comunidade, o que foi feito no caso deste projeto. Depois de
ter recebido várias reclamações de munícipes desta Cidade, e inclusive vou
citar um deles, de um pequeno loteamento próximo ao Clube do Professor Gaúcho,
onde seis ou oito pessoas compraram uma área de uma senhora e, quando foram
construir, apareceu uma conta de água muito grande, cujo volume não me recordo
neste momento, mas bastante alto.
Fiz
contato, naquela época, com o Diretor do DMAE, Sr. Atílio Todeschini, por
várias vezes; por várias vezes estivemos no local e foi uma luta bastante árdua
até solucionar aquele problema. O que aconteceu? Quando as pessoas construíram
a sua residência e foram pedir ligação de água, surgiu esse valor bastante
alto, e o DMAE não queria ligar a água sem que aquelas pessoas que construíram
pagassem a conta – parece que foram duas moradias. O que eu fiz? Fiz um Projeto
de Lei para facilitar e evitar esse problema, porque conta d'água tem que vir
em nome do consumidor, como a conta da luz, e aquela pessoa que não venha a
pagar a sua conta, a CEEE obriga a pagar quem gastou a energia. No momento em
que ele for pedir uma ligação de luz, se não pagar aquela conta anterior, a luz
não é ligada. E no DMAE isso não acontece, porque a conta está no nome da área,
do imóvel. Por exemplo, esse cidadão que colocou lá um trailer, sabe-se lá o que ele fez, gastou essa barbaridade de água,
com uma ligação direta, como é que esse cidadão não assume a responsabilidade e
essa conta vai passar para o nome do proprietário? Então, esse Projeto de Lei é
para facilitar, modernizar aos nossos consumidores. A conta d'água irá para o
nome do consumidor. Está dando muitos problemas, às vezes vai para um endereço
que tem duas, três casas numa rua, num beco, enfim, dá uma confusão tremenda
nesta Cidade. Uns pagam as contas de outros, e outros pagam as contas de uns, e
isso dá essa problemática toda.
Então,
simplesmente, esse Projeto de Lei é para facilitar aos nossos consumidores para
que a conta d'água vá em nome do consumidor e não em nome do proprietário do
imóvel.
Na
Comissão de Constituição e Justiça, a Relatora Verª Maristela Maffei deu o seu
Parecer contrário ao Projeto.
Ora,
eu contestei o Parecer e me parece que agora está nas mãos do colega Ver.
Guilherme Barbosa, homem de bem, para um novo Parecer. Tenho certeza de que V.
Exa., Ver. Guilherme Barbosa, vai analisar o Projeto com profundidade e vai dar
um Parecer favorável para facilitar o trabalho. A conta da luz vai em nome do
consumidor, e por que a conta de água do DMAE também não vai? O DMAE é um órgão
público, a CEEE é um órgão público, a CORSAN é um órgão público! Então, vamos
colocar em nome do consumidor, vamos facilitar, porque o proprietário não pode
assumir uma responsabilidade de um cidadão que, por malandragem, por sacanagem,
faça uma ligação direta, não paga a conta d'água e o proprietário é
responsabilizado por isso.
Então,
vamos organizar esta Cidade, gente! Não é um Projeto para ser polêmico; é um
Projeto simples, que vai beneficiar muito os nossos consumidores. Portanto, meu
caro colega, Ver. Guilherme Barbosa, tenho certeza de que V. Exa., com a
sabedoria e responsabilidade que tem com esta Cidade, dará o Parecer favorável,
e não como o Parecer da nossa colega, Verª Maristela Maffei. Muito obrigado,
Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver. Ervino
Besson.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exma Srª Presidenta desta
Casa, Srs. Vereadores, todos sabem que tenho evitado, há alguns anos, tocar em
assuntos de Segurança Pública. O motivo, creio também todos devem adivinhar: a
Segurança não vai como eu gosto e nem como eu quero. Tive muitos anos dedicados
à Segurança Pública, por isso posso falar, posso criticar! Mas diante de uma
notícia triste como esta, que é estampada nos jornais de hoje, não posso deixar
de falar no assunto (Lê.): ”Investigador acabou preso por PMs em Canoas”. “Em
crise, policial assalta mulher em caixa eletrônico”.
Bem,
nós chegamos a uma caricatura das coisas da Segurança Pública, porque o
policial é trabalhado, instruído, preparado para defender a sociedade, e não
para assaltar. Imaginem os senhores e as senhoras, um policial assaltando, no
Centro de Canoas, uma senhora que tirava 650 reais! Que desespero não teve esse
homem para não conter a volúpia de precisar de uma importância e praticar
aquilo para o qual ele foi preparado para inibir: o assalto! Mas esse homem,
separado, com filhos, ganhando 800 reais – os homens da segurança pública desta Casa me informaram - o Marino e o nosso
Delegado que está aqui encarregado da segurança pública –, uma vez que tentei
me atualizar. Eu, antes, cuidadosamente, procurei saber por que ele ganha 800
reais.
A Segurança Pública
está sendo remunerada para um investigador ganhar 800 reais, fora os descontos!
E o PM, deve ganhar muito menos! Se não me engano, deve ganhar 600 reais. Posso
falar sobre isso, porque fui eu que consegui os aumentos das corporações -
isso, há uns seis ou oito anos. Infelizmente, não consegui aumento de Capitão
para baixo, na Brigada, e de Comissário para baixo na Polícia Civil.
Então, esse homem,
desesperado, apoderou-se da quantia da mulher. Imaginem, ele não pôde se conter
e, chorando, foi perseguido. Ele “meteu a mão” no guichê, no caixa que pagava o
dinheiro e se precipitou, correndo pelo Centro de Canoas. Logo em seguida, foi
detido, aprisionado pela Brigada Militar, e recolhido ao GOE, que eu criei!
Imaginem os senhores, o meu desespero também, pois essa polícia eu preparei;
essa Brigada eu preparei. Foram 45 anos de serviço – e não parei – atendendo a
eles nesta tribuna, como os senhores todos sabem.
É
lamentável, é desesperante, angustiante a situação em que a Polícia do Rio
Grande do Sul se encontra! Uma polícia que não compromete. Enquanto a Polícia
Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro e de São Paulo estão comprometidas,
nos gerando dúvidas, os nossos homens se incumbem de suas tarefas com
brilhantismo até! Mas ganhando 800 reais?! Eu não consegui aumento de Capitão
para baixo, na Brigada Militar, e também de Comissário para baixo na Polícia
Civil. Eu combati na Assembléia Legislativa! Eu combati como Vereador! Eu não
estou falando, aqui, por falar! Estou falando, aqui, por trabalhos prestados,
pelo que trabalhei e conheço da Polícia e da Brigada. São muito mal pagos! Um
homem que ganha 800 reais, arriscando a sua vida para dar a seus filhos
instrução, para dar à sua esposa um lar adequado! O que estamos esperando?
Sei
que o Governador Rigotto, que foi meu colega como Deputado Estadual, é um
indivíduo boníssimo, pensa com o cérebro! Foram oito anos lado a lado, em
poltronas como essas, lá na Assembléia. Eu o conheço! Mas como é que nós
podemos responder a essa gente que ganha 800 reais? Pensem! Pensem os senhores!
Esses homens que arriscam a vida, portam um revólver, que podem andar armados,
e nós não podemos, porque a sociedade está desarmada por obra e graça do PT!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pedro Américo Leal, o seu tempo
está esgotado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E um Deputado, um tal de Greenhalgh, um
Deputado que não sabe o que faz, desarmou a população. Não sei o que ele pensa!
Ele não pensa nada! Aliás, ele era advogado de subversivos; o seu currículo era
ser advogado de bandidos.
V. Exª me aponta o
relógio, e eu, respeitosamente, cedo à sua gesticulação. Deixo aqui para que os
senhores pensem: que Polícia nós podemos ter com um investigador ganhando 800
reais e um PM ganhando 600, fora os descontos? Respondam-me! Telegrafem-me!
Escrevam-me enquanto é tempo, porque estou prestes a ir embora! Falem enquanto
é tempo.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a compreensão em relação ao
tempo do Ver. Pedro Américo Leal e quero anunciar, com muito orgulho e muita
alegria, a presença de 20 alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Neita
Martins Ramos nesta visita orientada à Câmara Municipal de Porto Alegre. São
alunos da 4ª série e estão acompanhados pelos Professores Alceu Falavena, Mara
Buratto e Noeci Nöemann. Eu quero dar as boas-vindas e desejar que tenham um
bom proveito sobre o que estão assistindo a respeito de democracia e sobre
todas as questões cívicas, também nesta Casa Legislativa. Quero cumprimentar o
Prof. Jorge Barcellos, porque se trata de uma atividade do Projeto de Educação
Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de
Porto Alegre e também da Região Metropolitana. Parabéns! Sejam sempre
bem-vindos.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou aproveitar o tempo de hoje de Comunicações
para fazer alguns agradecimentos. Nestas últimas duas semanas, tive a grata
felicidade de ser homenageado por algumas instituições.
No dia 23 de outubro, nós
tivemos a oportunidade de participar do 23º Jomex – Jogos Municipais de
Excepcionais -, e lá, recebemos uma homenagem da APAE, uma estatueta como Amigo
da APAE, distinguida pelo Prof. Paulo e pelo Sr. Lary Hubner, Presidente em
exercício da APAE.
Neste
mesmo dia, também - no dia 23 de outubro -, na Associação Atlética Banco do
Brasil, nós recebemos, por parte do jornal CS Zona Sul, o Troféu “Daniel
Dutra”, como destaque na área política. Então, nós queremos agradecer ao jornal
Zona Sul, através da sua Diretora Rosangela Paz da Silva, da Jornalista
Gilvânia Banker, da Patrícia Bins e do José Carlos D’Avila.
No dia 5 de novembro,
sexta-feira passada, nós não estávamos em Porto Alegre, mas mandamos uma
representante e fomos agraciados com uma distinção de destaque dentro do Baile
de Destaques da Casa de Portugal, um evento que todos os anos o Joaquim Amaral
promove – Joaquim Amaral e “Chiquinha. Então, nós queremos também, de público,
agradecer à Casa de Portugal, agradecer ao Joaquim Amaral; agradecer à
Chiquinha por essa distinção, que muito nos honra em poder ter recebido o
Prêmio dentro desse Baile do Destaque.
E
ontem, dia 10 de novembro, houve uma festa muito bonita, promovida pelo Grêmio
Náutico União, onde foram agraciados com o Destaque Esportivo a imprensa ligada
à área desportiva, jornalistas, os atletas campeões brasileiros do Grêmio
Náutico União, seus técnicos e, com muito orgulho, este Vereador recebeu o
prêmio Destaque Atlético Desportivo por parte da direção do Grêmio Náutico
União. Então nós queremos também aqui vir a publico agradecer à direção do
Grêmio Náutico União, por intermédio de seu Presidente, Carlos Alberto Pippi da
Motta, por essa distinção.
Eu
sempre digo que a nossa função, como Parlamentar, é a de trabalhar em prol da
sociedade de Porto Alegre. E no momento em que passou o pleito, em que se passaram as eleições -, no qual nós
conseguimos mais um mandato, o terceiro mandato, essas homenagens realmente nos
envaidecem. Homenagem como essa da APAE de Porto Alegre, como a do jornal Zona
Sul, considerando-nos destaque na área política, como a da Casa de Portugal e
como a do Grêmio Náutico União, que fez essa festa maravilhosa, ontem, com mais
de trezentas pessoas presentes.
Então,
Srª Presidenta, nós temos que fazer esse registro, porque eu acho que é
importante. Envaidece, sim, o Vereador, ao mesmo tempo há o reconhecimento do
seu trabalho, mas isso também aumenta cada vez mais a nossa responsabilidade e
comprometimento em trabalhar dentro das diversas causas sociais da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 11 a 16 de novembro de 2004.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maristela Maffei e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Raul Carrion.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema que me traz a esta tribuna, neste período
de Comunicações, diz respeito, ao ler a notícia do Jornal do Comércio de ontem,
às propostas do novo plano de Governo, neste período de transição que está
acontecendo na Cidade, as quais levantaram uma preocupação desta Vereadora. A
matéria de ontem fala sobre a nova proposta, na Prefeitura, do novo Governo que
vai assumir, na questão da organização de uma “Governança Solidária” (Lê.): “A
inovação sugerida é de que a população, entidades e todos os setores da sociedade
sejam ouvidos, como já vem sendo feito desde 1997, em Fortaleza”. Abre aspas,
palavras do novo Prefeito (Lê): “Temos uma demanda de participação e uma oferta
de sugestões muito grande. Isso nos dá base para instalar os diálogos com a
Cidade”. E completou dizendo “que seriam realizados através de grandes
audiências públicas”. Durante toda a campanha do atual Prefeito eleito, este
colocava alguns projetos, e, aliás, se apropriou muito de projetos e programas
de 16 anos da Prefeitura de Porto Alegre, com um slogan e uma marca que funcionaram muitos bem, dizendo: “isto fica”
ou “isto muda”. E, dentre esses projetos, está o Orçamento Participativo. Foi
reafirmado pelo então candidato Fogaça, próximo Prefeito da nossa Cidade, que o
Orçamento Participativo seria mantido na cidade de Porto Alegre.
Ora,
diante dessa matéria que li para vocês, do jornal de ontem, da primeira
entrevista na transição, fui buscar os moldes dessa participação na cidade de
Fortaleza, desde 1997. Para a minha surpresa, essa participação referendada
pelo atual Prefeito é nada mais nada menos do que a própria constituição dos
Coredes e dos Comudes aqui na cidade de Porto Alegre. A nova forma de
representação será por meio dos conselhos de representação, como o Governo
Rigotto está constituído. Para mim – espero estar enganada – levantou uma
grande preocupação em cima de uma das grandes bandeiras de luta da campanha do
Fogaça. Ora, se isso fica, se o Orçamento Participativo fica, significa que
ficam os moldes do que está constituído nesses 16 anos.
Já na sua primeira
entrevista, o Prefeito anuncia que vai instalar uma nova forma de representação
na Cidade, através de um grande conselho que vai ouvir as mais diversas
representações, os mais diversos conselhos da Cidade – acho legítima e
importante essa escuta –, mas o mais importante é a escuta, a demanda, a
disputa, aquilo que cada cidadão, cada cidadã na nossa Cidade diz através do
nosso Orçamento Participativo, que monta uma Peça Orçamentária que aponta para
nós, inclusive, uma análise, um estudo dessa Lei, a vontade de cada homem, de
cada mulher, na cidade de Porto Alegre.
Nós sabemos que existe
uma grande diferença entre a democracia participativa e a democracia
representativa. A instalação de um conselho diferente do Orçamento
Participativo significa que o senhor e a senhora que estão me ouvindo agora
podem não ter vez nem voz de participação nesse Conselho, porque deverão estar,
obviamente representados através dos seus líderes comunitários, das suas
associações de moradores - sabe lá que entidades comporão esse conselho. Deixa,
então de existir a origem, a essência do Orçamento Participativo, em que cada
cidadão, cada cidadã, na sua rua, na sua vila, opina, diz o que quer, o que
precisa através das mais diversas demandas, como habitação, educação,
assistência social, pavimentação - as quatro demandas prioritárias para o ano
de 2005.
Fica
aqui um alerta e uma preocupação desta Vereadora, pois durante toda a campanha
se pautou na questão de “fica o OP” - o candidato a Prefeito conversa com os conselheiros
do Orçamento Participativo, reitera a forma de manifestação do Orçamento como
necessário para a Cidade -, mas já na primeira entrevista que dá, começa a
mostrar uma nova forma de participação, a partir de 2005, na cidade de Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, há um
ar de festa na Cidade. Essa festa na Cidade é pela emergência de um novo método
administrativo, conseguido nas urnas democraticamente, voto por voto e
inequivocamente. Dessa forma, mesmo que haja uma natural inconformidade, há uma
nova mudança de metodologia na Cidade.
Ninguém
é “donatário de capitania”, ninguém é proprietário do Paço Municipal, que não
seja o povo de Porto Alegre, para impor métodos a partir de 1º de janeiro. O
novo Prefeito, José Alberto de Medeiros Fogaça, vai manter o Orçamento
Participativo, vai legalizá-lo, vai atender às demandas que deste microfone são
cobradas, mas que, há muito tempo, não são cumpridas. Isso fez com que houvesse
a perda do discurso, a perda da credibilidade. E agora a primeira medida
anunciada pelo novo Prefeito, a partir de 1º de janeiro, é o cumprimento dessas
demandas. Isso repara um pouco o tipo de democracia não-representativa, uma
democracia direta, que se tentou, por meio de um populismo demagógico, fazer,
transformando a democracia em democratismo.
As
questões estatísticas foram fundamentais, mas as questões de relação com a população, talvez seja essa a
maior defecção no pensamento petista, que não sabe, até hoje, por que é que
perdeu a eleição. E até disseram que o antipetismo seria a causa da perda da
eleição. Mas não perguntaram, a seguir, o porquê do antipetismo. É o porquê da
arrogância, é o porquê da onipotência, é o porquê da empáfia. E isso é
inequívoco, e isso está sendo visto e está sendo ouvido em toda a Cidade.
Quando eu falo genericamente, eu quero ressalvar pessoas por quem eu tenho a
maior admiração e que me dão uma alegria imensa ao revê-los, ao estar junto com
eles, e gostaria que estivessem junto em definitivo, como o Ver. Juarez
Pinheiro, que nos traz hoje Donaldo Schüler. Como o Juarez Pinheiro, Vereador,
por quem eu me emocionei e me comovi passando por ele na chuva, com a bandeira
do seu Partido, sozinho numa esquina, bandeirando enlouquecido; enlouquecido de
esperança. Esse é um exemplo aqui para esta Casa; eu quero saudá-lo. Talvez, se
as pessoas entendessem a sua visão de mundo, seria muito diminuída essa
distância hoje plasmada entre a cúpula do Partido dos Trabalhadores e a
população de Porto Alegre, entre facções do Partido que tomaram o poder em
vários locais de Porto Alegre e que junto geraram a antipatia da população. Aí
estão as causas de uma derrota, que certamente deverá ser de grande aprendizado
e de reciclagem e, mais do que isso, de momentos posteriores. Na grandeza do
próprio Partido dos Trabalhadores, pois só uma vitória é grande quando o
adversário é grande, voltará a ser Poder, a ser Governo. É isso que todos
desejamos, que as coisas se decidam não por agências burocráticas, ditatoriais,
mas pela via definitiva do voto, e esta Cidade tem o nome chamado Porto Alegre,
e a Cidade está, graças a Deus, muito alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, de certa maneira o Ver. Sebenelo interfere na
linha do pronunciamento que nós havíamos estabelecido; de um lado, porque
manifesta a sua alegria de ver na Casa o Ver. Juarez Pinheiro, fato esse que eu
quero dividir com ele, a minha idêntica alegria, até porque vê-lo e com ele
conviver, alguns dias, na Comissão de Constituição e Justiça, onde, por longo
tempo, convivemos , já é um motivo de satisfação muito especial para nós.
De outro lado, o Ver.
Sebenelo abre um debate, mais uma vez, a respeito do problema de vencedores e
vencidos no pleito de outubro passado. Eu tenho dito, com muita freqüência,
Ver. Sebenelo, citando um pensador antigo, que a vitória tem vários padrinhos,
mas que a derrota é órfã. Não há derrotados e, de certa forma, não há
vitoriosos, há incidentes eleitorais. Agora, o que não pode passar despercebido
do analista é algumas conseqüências daquilo que a urna falou nestes dois
momentos em que a Nação brasileira foi, na sua totalidade, ou na sua grande
maioria, consultada a respeito das coisas que acontecem nas nossas Cidades, nos
nossos Estados e no nosso País.
Eu li, no dia de ontem, em vários jornais
deste País, manifestações do Presidente da República, refutando declarações do
candidato à Prefeitura pelo PT, de Porto Alegre, Dr. Raul Pont, querendo
eximir-se de qualquer responsabilidade pelo que as urnas decidiram, no último
dia 31. Ora, vejam os senhores e as senhoras, que o Presidente Lula não quer
entender o que foi dito nas urnas.
Hoje mesmo, o jornal Zero Hora, na página
16, repercute notícia nacional cujo título é o seguinte: “Lula autoriza acordo
semelhante ao que criticou”, e traz, Ver. Adeli Sell - V. Exª que é um pensador
político -, uma análise até equilibrada a respeito do acordo que está sendo
celebrado com a Ucrânia para exploração do Centro de Lançamento de Alcântara,
no Maranhão. Situação essa que o relator da matéria, durante o Governo de
Fernando Henrique, Deputado Waldir Pires - hoje integrante do primeiro escalão
do Governo Luiz Inácio Lula da Silva -, acentuava que eram verdadeiras quebras
da soberania nacional. Pois, agora, o acordo que assina o Presidente Lula,
conforme o jornal Zero Hora, é o seguinte: (Lê.) “Impede brasileiros na base;
impede que ucranianos prestem assistência a brasileiros no que se refere ao
projeto e desenvolvimento de veículos de lançamentos, equipamentos da
plataforma e espaçonaves, salvo com autorização do Governo da Ucrânia; somente
ucranianos terão o controle de determinadas áreas da base; caso falhe o
lançamento, o Governo permitirá que os ucranianos auxiliem nas buscas, restituindo
peças sem examiná-las ou fotografá-las”. Esse é, em linhas gerais, o acordo que
está sendo firmado pelo Brasil com a Ucrânia, com resguardo para os ucranianos
maiores do que aqueles que eram pretendidos pelos americanos no Governo de
Fernando Henrique, quando era discutida essa matéria.
Então,
o que tem de entender o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que o Lula do
Governo não é o Lula do palanque; o Lula do Governo não é o Lula que levantou
as esperanças do povo brasileiro e que se credenciou a receber a consagradora
votação que recebeu. Esse Lula, diferente do Lula do palanque, o Lula do
Governo, é que está frustrando a Nação brasileira de tal ordem que o seu
Partido, o Partido que lhe deu sustentação política, que lhe garantiu quatro
vezes a condição de candidato, que bancou e "rebancou" a sua
candidatura, se desgasta na medida em que existe um abismo entre o Lula
candidato e o Lula Presidente.
Esse
é um exemplo, como outros tantos são exemplos, e a decisão desfavorável ao PT
não é um fato isolado de Porto Alegre, é um fato que se repercutiu em
Florianópolis, em Curitiba, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Goiânia, em
todo o Centro Sul do Brasil. Somente a partir de Belo Horizonte é que tem feito
para festejar o Partido dos Trabalhadores, se assemelhando, Ver. Cassiá, quase
que por inteiro à velha Arena. Só no Nordeste, onde se distribui cesta básica,
só no Amapá, onde se pratica desvairadamente a corrupção, é que nós vimos a
vitória do PT. No Centro Sul, raiz do Partido dos Trabalhadores, onde o grau de
politização sempre foi proclamado, Ver. Adeli Sell, não há vitória do PT. Por
quê?
O
recado está dado nas urnas. Não se procura agora responsabilizar A ou B, eu
faço isso com maior respeito à disciplina, à capacidade de trabalho, à
organização do Partido dos Trabalhadores. Não percam as suas bandeiras
históricas, deixando que um Presidente, absolutamente engolfado pelas
maravilhas do poder abandone o discurso e abandone o Partido.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães.
O SR. ADELI SELL: Digna Vereadora Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o
Ver. Pedro Américo Leal fez um contundente discurso há pouco aqui, e eu vou ter
que rebater um pouco suas críticas, porque, quando o Secretário Paulo Bisol
estava no comando da Secretaria, o Vereador fez duras acusações sobre alguma
das suas afirmações e hoje o Vereador praticamente dá uma assinatura de
concordância com algumas posições expressas no passado. Então, eu quero aqui
cobrar um pouco de coerência: quando alguém está no Governo é fácil criticar,
depois quando sai do Governo se esquece e, praticamente, defende a mesma idéia.
Em
termos de Segurança Pública, queremos adiantar que, nesta tribuna, faremos uma
grande discussão no próximo período – já que assumo a titularidade no ano que
vem – porque é um tema sobre o qual muito se fala e pouco se faz.
Não
poderia deixar de mencionar aqui o trabalho da Polícia Federal que acaba de
fazer uma das maiores apreensões de produtos contrabandeados na cidade de São
Paulo, vinculados ao contrabandista Law Kin Chong. A sua prisão, há 5 meses,
não desbaratou a sua quadrilha, mas a Polícia Federal não “dormiu no ponto”,
continua bravamente trabalhando, e está realizando o seu trabalho sob o comando
do Delegado Lacerda.
Aqui
no Estado, a Policia Militar e a Receita Federal fizeram uma grande apreensão
de produtos tipo CDs, produtos eletrônicos e cigarros no Centro da cidade de
Santa Maria.
Há
praticamente um ano estive em Santa Maria e participei de um grande debate, no
qual reunimos 26 entidades, e alertava o meu amigo, parceiro de Partido, o
Prefeito Valdeci, reeleito inclusive, que ele tinha de resolver um problema
grave no coração de Santa Maria, que é o camelódromo, em que 90% dos produtos
ali vendidos são ilícitos. Os poderes públicos municipais poderão ser
penalizados se não fizerem essa fiscalização, e os Tribunais de Contas podem
agir, e já há intenções nisso, porque há um debate feito no Estado, felizmente,
puxado pelo Ministério Público.
Falando
ainda do problema de Segurança, insegurança e um conjunto de falcatruas que se
cometem, não poderia deixar de mencionar o que acontece no Centro da Cidade.
Ver. Cassiá Carpes, V. Exa. que terá o seu Partido na condição da
vice-prefeitura, queremos alertar sobre os comandos do crime organizado, o
comando da pirataria, do contrabando, que combatemos duramente na nossa gestão.
E não se acaba com isso em alguns meses, talvez, levemos mais alguns anos, mas
temos de continuar trabalhando, e que V. Exa. atente para algumas questões. Em
Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, existe apenas um Sindicato oficializado de
ambulantes e feirantes. Tem um outro que se apresenta como sindicato, mas não
tem carta sindical; o Presidente foi, recentemente, preso numa barreira durante
a ida à praia, inclusive eu vi o Boletim de Ocorrência, a própria Brigada
Militar entrou em contato conosco, porque o sujeito se apresentou como o
presidente do sindicato, e, na verdade, é um sindicato fantasma e vamos cobrar
do Ministério do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, uma posição sobre
isso, porque é um sindicato que não tem carta sindical. Vamos apresentá-lo
também ao Ministério Público porque, sem dúvida nenhuma, é um ilícito que nós
não podemos deixar passar em “brancas nuvens”.
Portanto,
vamos continuar vigilantes, como sempre fomos, contundentes com as nossas
posições e não vamos tergiversar sobre esse tema de muita gravidade na Cidade,
no Estado e no País.
Então,
faço esse alerta, Ver. Cassiá, e, em termos de informação, eu, como homem da
Cidade, como Vereador, jamais omitirei opinião ou informação. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, coincidentemente hoje, a Verª Maria Celeste, minha
amiga, da minha Comissão, grande Vereadora, busca o assunto do Orçamento
Participativo de novo, pois ontem gravamos um programa para a TVCâmara e ela se
referia ao Orçamento Participativo. Eu dizia a ela o que vou dizer aqui, Ver.
João Dib: um Prefeito não pode passar quatro anos falando uma coisa só, porque
Coredes, Comudes, Orçamento Participativo - que são marcas de alguns governos -
são nomenclaturas; não podem ser decisivos numa gestão pública; não podem. São
nomenclaturas. Até por que a bandeira do PT é o Orçamento Participativo, a do
Fogaça pode ser outra bandeira. Por que vai ficar quatro anos o Orçamento
Participativo? O Orçamento Participativo não decide tudo. Não decide!
O PT tem que fazer uma
avaliação interna porque como diz aqui na Coluna do Diego Casagrande, com o
título: Soberba (Lê.): “As lideranças carrancudas do PT gaúcho deveriam ouvir
mais o Ver. Adeli Sell, ex-secretário Municipal da Indústria e Comércio e reeleito
Vereador”. Diz Adeli: 'o Partido cometeu um conjunto de equívocos, deixando de
se relacionar com setores importantes da sociedade, principalmente os médios'.
E não pára por aí. Adeli espera que a derrota em Porto Alegre e em outras
cidades importantes traga ‘humildade’ ao PT. 'Tivemos muita soberba, muita
prepotência', afirma o Ver. Adeli".
Essa é a análise que o
PT tem de fazer, porque, senão, nós vamos passar quatro anos, aqui, falando de
uma questão que já passou. O PT passou por Porto Alegre. Já aproveitou o
Orçamento Participativo, já tirou proveito, era uma bandeira e continua sendo, só
que agora não é mais Governo, nem no Estado, que tinha o Orçamento
Participativo, e não é também mais Governo no Município, que tinha o Orçamento
Participativo como bandeira principal, assim como em Caxias e em Pelotas.
Portanto, tem de
esperar uma nova oportunidade para revigorar esse processo do Orçamento
Participativo. Não quer dizer que o Prefeito Fogaça vá terminar com o Orçamento
Participativo, mas não é bandeira do seu Partido.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu
quero dizer a V. Exa. que o PT usou a bandeira, o nome Orçamento Participativo,
e tem todo o direito. Eu, particularmente, defendo a participação popular e
procurei, nesta Casa, regulamentá-la, institucionalizá-la, o que eu não
consegui.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Há muito tempo, não é
Vereador?
O Sr. Isaac Ainhorn: Agora, eu quero dizer a V. Exª que a participação popular,
no Orçamento, na gestão, na discussão pública, ela não é um monopólio do PT. O
próprio Prefeito eleito de Pelotas, Bernardo de Souza, no seu primeiro mandato
de Prefeito de Pelotas, trabalhou em cima da participação popular. Leia-se,
Orçamento Participativo. Agora, há métodos e métodos de se fazer o Orçamento
Participativo. O que não pode é transformar-se em instrumento manipulativo ou
aquilo que o Vice-Prefeito de V. Exª e o nosso Vice-Prefeito usou: Orçamento
enganativo. Acho que ele foi corajoso.
O SR. CASSIÁ CARPES: Falsificativo. Então, eu quero dizer com isso que a ênfase
de um Governo não pode ser apenas uma questão. Tem de se basear em cuidar do
Centro da Cidade, cuidar da Saúde de Porto Alegre, cuidar da Habitação. Falando
em habitação, é muito grave essa acusação que chegou na nossa Comissão,
Comissão dos Direitos Humanos e do Consumidor, com a presença, inclusive, da
Verª Maria Celeste, de que já estão vendendo as casas que estão sendo entregues
na Entrada da Cidade. Isso é grave. Que projeto de habitação é esse em que as
pessoas já estão vendendo aquelas casas que acabaram de entrar? É isso que o
Prefeito Fogaça tem que debater: Habitação, Saúde, problemas do Centro,
Segurança, etc.
Então, não vamos nos
fixar em nomenclaturas. A Cidade tem que ser fiscalizada, ampliada, coordenada
com toda a comunidade, não com um segmento só.
Portanto, nesse
aspecto, eu entendo que tem muita coisa para ser feita em Porto Alegre, sim, em
todas as áreas. Há coisas boas que o PT deixou? Há coisas boas. Mas há coisas
que se esgotaram, e ninguém vai ficar batendo na mesma tecla de processos,
projetos, orçamentos já defasados que têm dívidas com o Município e com o
cidadão de Porto Alegre há mais de dois anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª
Presidenta, Vereadora Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero inicialmente, nesta cerimônia de adeus, que aqui me
proporciona a minha Bancada, saudar os Colegas Vereadores, que por conseqüência
de seu trabalho conseguiram reeleger-se, e saudar, também, aqueles que não
conseguiram, por motivos outros, e que honraram a democracia, participando do
processo recente.
Quero, logicamente, lembrar de três
pessoas que me ligaram logo após o insucesso, que casualmente não são da minha
Bancada, e isso demonstra a relação que estabeleci ao longo de oito anos nesta
Casa, divergindo nas idéias, mas sempre mantendo qualificada a relação pessoal
que, ao fim e ao cabo, é o sentido de um Parlamento, e principalmente de um
Parlamento qualificado, como é o Parlamento da nossa Cidade.
Quero citar, em primeiro lugar, o
Vereador Reginaldo Pujol - que neste momento não está aqui - e que tão logo
tomou ciência do resultado, ligou para minha casa para lamentar a votação que
tive e que não me possibilitaria voltar a esta Casa.
Também
quero lembrar o Vereador Nereu D’Avila, que, inclusive, buscou junto ao TRE
acompanhar a minha votação; e as palavras do Vereador Sebenelo, que me
emocionaram, porque realmente, ele me apanhou, um dia que chovia em uma
esquina, e eu estava com a bandeira do meu Partido, como vou continuar também
nesta tempestade e em outras que virão, assim como virão as nossas vitórias,
como tantas que já aconteceram.
Eu
estranhei a fala do Ver. Cassiá, quando afirmou que já estão vendendo as casas
da entrada da Cidade, porque foi exatamente a oposição desta Casa que lutou
para desconstituir o instrumento do Direito Real de Uso, no sentido da
possibilidade da venda das casas. Não foi o PT, não foi a Frente Popular que
quis desconstituir esse instrumento. Foi a oposição desta Casa que lutou para
que as pessoas de baixa renda que conseguiam o Direito Real de Uso pudessem
vender as casas. Acho uma imensa contradição nesse discurso, mas isso também
faz parte.
Eu
quero dizer, Ver. Sebenelo, que nós vivemos hoje uma conjuntura extremamente
densa, em nível mundial, em nível nacional, principalmente aqui na nossa
América Latina. Nós temos uma eleição, um cidadão que espalha o terror no
mundo, com uma vantagem expressiva: Bush. Nós temos o último processo eleitoral
no nosso País, que consagrou o PT como um dos Partidos com maior votação em
nível nacional, junto com o PSDB. Logicamente temos, acima de tudo - somos
Vereadores de Porto Alegre, Ver. Elói -, uma conjuntura municipal. E a lógica
dessa avaliação tem de ser responsável, porque, na verdade, um ciclo importante
da vida deste Município, não digo que se encerrou, mas teve momentaneamente uma
diminuição de ritmo. A Cidade já teve, através de intendentes e prefeitos,
momentos memoráveis.
O
Ver. João Dib sempre cita Loureiro da Silva, com realizações importantes. E o
que a Administração Popular – o PT e a Frente Popular – fez nesta Cidade não
foram meramente quatro administrações. A meu juízo não houve nenhuma derrota
política: houve uma derrota eleitoral. A Cidade, como nunca, se qualificou e
nisso a história há de fazer justiça, Ver. João Dib. Alguns aspectos são pouco
examinados. Porto Alegre sempre teve, ao longo de seus séculos de vida, um
crescimento parcial, um crescimento de regiões, principalmente da região
central ou região onde os caciques políticos com mais influência junto aos
intendentes e aos prefeitos conseguiam realizar as obras. Como nunca, Porto
Alegre se constituiu numa cidade como um todo, Porto Alegre é hoje inteira; é
uma cidade que tem a resplandecência, em nível nacional e internacional, não
pelo caráter e pela qualidade de um ou outro administrador, mas sim pelo
trabalho coletivo.
Portanto,
não houve nenhuma derrota política; eu duvido que, seja qual for o Prefeito que
venha, o Fogaça ou outros, vá buscar fazer privatizações de serviços públicos,
porque essa bandeira nós mostramos, num mundo neoliberal, que quer diminuir
Estado, que quer política de mercado acima da vida, acima do bem-estar social
das pessoas. Essa política está consagrada, ninguém mais privatiza em Porto
Alegre; isso é um símbolo do contexto da vitória de uma geração de lutadores
sociais, muitos dos quais vindos inclusive da clandestinidade, que criaram o
Partido dos Trabalhadores, se compuseram em outros Partidos da Frente Popular,
e fizeram com que esse projeto, que tem também suas dificuldades, logicamente,
fosse um projeto que mudasse o paradigma administrativo, mudasse a forma de
governar não só em Porto Alegre, mas neste Estado e neste País.
Portanto, nos honramos muito em pertencer a uma força política que no mundo neoliberal conseguiu estabelecer um outro paradigma de administração pública, lisa, de correção, e que a figura emblemática de uma pessoa fique de lado e emerja, de forma definitiva, o caráter coletivo e absolutamente impessoal da administração pública; lisura, boa aplicação dos recursos, e que a população mais pobre venha a receber os benefícios dos tributos que toda a população paga. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16
de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 4893/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
203/04, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que denomina Rua General Telmo de Oliveira Sant’Anna um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC. N.º 4919/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
204/04, de autoria do Ver. Guilherme
Barbosa, que denomina Rua Domingos da Silva um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Camaquã.
PROC. N.º 4920/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
205/04, de autoria do Ver. Guilherme
Barbosa, que denomina Rua dos Biazetto um logradouro público cadastrado,
conhecido como Beco dos Biazetto, localizado no Bairro conhecido como Aberta
Morros.
PROC. N.º 4959/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/04, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor
Frederico Lamacchia Filho.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, Ver. Juarez
Pinheiro, desejo saudar V. Exª e dizer que a soma dos seus conhecimentos
jurídicos e do seu conhecimento do Regimento desta Casa vai fazer falta nesta
Casa.
O
Regimento está, hoje, na 2ª Sessão de Pauta, e eu já fico preocupado. Eu não
sei se é mais uma lei a ser feita neste País, porque a Mesa Diretora fez um
belo trabalho, a Diretoria Legislativa deve ter caprichado ao máximo, e eu vejo
aqui que já vai haver alterações.
Quando
a Câmara Municipal tinha 21 Vereadores e passou para 33, eu defendia a tese de
que a Câmara deveria ter apenas 21 Vereadores. Agora, passou para 36
Vereadores. Eu mudei a minha tese: a Câmara deveria ter somente 11 Vereadores,
porque é, mais ou menos, o que tem no plenário, agora. Mas não só por isso; é
porque os 11 Vereadores saberiam resolver o problema, e resolveriam.
Nós
temos, no Tribunal de Contas, sete Conselheiros, que analisam as contas de 496
Municípios, de 496 Câmaras Municipais, de todo o Governo do Estado, das suas
autarquias e fundações, e conseguem, com sete Conselheiros, fazer um trabalho
no qual 36 Vereadores, aqui, se atrapalham mutuamente.
Nós
temos aqui uma alteração no Regimento no sentido de que a Comissão de Finanças
- já que cresceu em três o número de Vereadores - receberia mais dois
Vereadores. A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação receberia mais
um Vereador. Mas, hoje pela manhã, já vi que tem nova proposta. Nós tiraríamos
dois Vereadores da Comissão de Justiça, que tem sete; colocaríamos com esses
outros três e constituiríamos mais uma Comissão. Não é assim que se resolve o
problema.
Nós
temos um Regimento. Não é tão ruim, apenas ele não é respeitado. Eu estou
cansado de chegar a este Plenário, muito antes do início da Sessão, aguardar
oportunidade para falar, tranqüilamente. E, de repente: Comunicação de Líder, e
se sucedem as Comunicações de Líder; podem ser doze, que, em geral, ultrapassam
os cinco minutos. O Regimento atual é tão bom que diz assim (Lê.): ”O Líder, a
qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por
cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância,
submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos
trabalhos”. Não é ruim o Regimento, apenas se trabalha, trabalha e, depois, não
se cumpre. Já pela proposta aqui da Mesa, vi, hoje de manhã, que vai mudar.
Então, já nem vou mais discutir os outros artigos para os quais estão sendo
propostas alterações, porque o que eu acho é que nós precisamos mesmo é
diminuir o número de Vereadores; sim, diminuir o número de Deputados Federais,
diminuir o número de Senadores. Não vou dizer para diminuir o número de
Deputados Estaduais, que são 55, porque eles eram em número de 56, baixou para
55, e eles estão cuidando de 250 quilômetros quadrados do Rio Grande do Sul, de
496 municípios; e nós temos 496 quilômetros quadrados para cuidar, com 36 Vereadores.
E se eu contar, no plenário, se eu pedir verificação de quórum, agora, termina
a Sessão. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento, apregoamos o PR nº 116/04,
de autoria da Mesa Diretora que, por sugestão do Ver. João Antonio Dib, concede
o Título Honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Jorge Carlos
Ribeiro.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos com uma matéria muito importante em
Pauta, que é, exatamente, o Regimento Interno da Casa.
Os
Regimentos Internos das Casas, sejam elas de ordem Judiciária, Legislativa, bem
como de qualquer outra instituição, são extremamente importantes – as
denominadas interna corporis das
organizações -, porque elas regulam o processo, as formas e os mecanismos para
que se elabore o produto final. Não comparando, seria a mesma coisa que
verdadeiras máquinas, cânones, para fazer-se o produto final.
Então,
em relação ao Regimento Interno, que está em Pauta, nós vamos examiná-lo e
tentar dar contribuições a ele, pois o Regimento modela a Casa no seu
funcionamento e prioriza determinadas funções da Casa – todas elas importantes,
é bem verdade.
Mas
eu vou me ater, rapidamente, aqui, pois o tempo é escasso, à Comissão de
Constituição e Justiça - ao longo de mandatos fui Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa não tem
caráter terminativo; ou seja, não tem caráter conclusivo. O processo vai à
Comissão de Constituição e Justiça, e, mesmo que a Comissão proclame, decrete a
inconstitucionalidade, a ilegalidade da matéria, a matéria continua, vai a
Plenário e, via de regra, dependendo da correlação de forças que se estabelecem
no Plenário, ela é aprovada.
Agora,
pretende-se dar caráter de definitividade à Comissão de Constituição e Justiça.
Chamo a atenção por tratar-se de uma Casa política.
Por
outro lado, há a mecânica estabelecida no presente dispositivo, da
exigibilidade da unanimidade. A Comissão de Constituição e Justiça é integrada
por sete membros. Se a matéria receber sete votos contrários por ilegalidade,
por inconstitucionalidade, aí sim, essa matéria, depois de ouvido o autor - que
se manifestará fazendo as suas alegações -, numa nova decisão, será mandada
para o arquivo, ou seja, será rejeitada e não virá a Plenário.
Nós
precisaríamos avançar um pouco nisso; nós tínhamos de criar, Srª Presidente e
Srs. Vereadores, a maioria absoluta na Comissão. Se a Comissão, pela sua
maioria absoluta, entender que a matéria tem óbice de ordem legal e
constitucional, ela decide, vai ao autor, o autor se manifesta, e o resultado,
por assim dizer, em grau de recurso – recurso, evidentemente, na mesma instância
– deveria ter caráter definitivo, conclusivo, terminativo, Ver. Haroldo de
Souza.
Portanto,
nós pretendemos trabalhar numa proposição para emendar a presente matéria no
sentido de atribuir à Comissão de Constituição e Justiça esse papel de,
definitivamente, decidir sobre a matéria, até porque destrancaríamos muito a
produção de projetos desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Ver. João Dib já chamou atenção de que na Pauta, entre os poucos
projetos desta semana, se não me engano são quatro, encontra-se, - Ver.
Sebastião Melo, e quero elogiar V. Exa. -, há um Projeto que altera o Regimento
Interno. Os Vereadores acompanharam, ao longo destes anos, e eu trabalhei muito
com o Regimento Interno, mercê da minha atividade profissional, da minha
origem, pois trabalhei aqui internamente, e trabalhei no Judiciário muitas
vezes. E há algo nessa proposta de alteração do Regimento Interno que acho que
para os Vereadores que vão compor a próxima Legislatura - inclusive para V.
Exª, Srª Presidenta, que teve uma votação expressiva - essa discussão do
Regimento Interno se faz necessária, Ver. João Dib. Um Regimento Interno torto,
um Regimento interno inadequado atrapalha a discussão política. Discutir o
Regimento Interno não é discutir um assunto de terceira categoria, como se
fosse uma coisa burocrática ou uma coisa sem maior expressão política. Muitas
vezes um Regimento Interno arcaico, um Regimento Interno com impropriedades,
atrapalha para que flua a correta discussão das idéias.
Esta
Casa tem um vício insuportável no Regimento Interno, que percorre já dois
mandatos: nós não temos sequer um momento na Sessão, Srª Presidenta, que
proporcione realmente um debate. Nós temos, aqui, a possibilidade nas
Comunicações, no período do Grande Expediente de o Vereador vir aqui e dar a
sua versão, a sua interpretação sobre um determinado aspecto. Não existe
nenhuma possibilidade de um outro colega da sua Bancada ou de outras Bancadas -
o aparte não possibilita isso - de fazer o confronto de idéias, na busca do
consenso ou na busca daquela idéia que melhor se adeqúe àquela situação.
Portanto,
existe uma proposta do Ver. Sebastião Melo de que haja na primeira parte da
Sessão a possibilidade de os Vereadores, se não me engano, por 20 minutos, se
manifestarem sobre um tema, podendo aprofundar determinada matéria e podendo
possibilitar, Ver. Sebenelo, que outro parlamentar, com tranqüilidade, possa
fazer um aparte mais longo e estabelecer, dessa forma, um diálogo que gere o
contraditório.
Esta
Casa tem contraditório nas Comissões; ela não tem contraditório no seu
Plenário. Ou seja, o Vereador, o parlamentar vem aqui, expressa a sua posição
política sobre determinado assunto e aquilo que ele diz fica como uma coisa no
ar, hermética, não possibilitando a contradição.
Portanto,
o Regimento é uma peça importante - não sei se nesta Legislatura ainda se vai
verificá-lo, ou se na próxima -, e não é possível que não se estabeleçam
mecanismos para que tenha um Vereador mais tempo para aprofundar a matéria,
porque por mais poder de síntese que tenha um parlamentar - o Ver. João Dib tem
-, por mais poder que tenha, não consegue colocar um assunto importante em
cinco minutos apenas, e em cinco minutos também não é possível estabelecer o
contraditório.
Esta
é uma Cidade dividida, é uma Cidade do contraditório, é uma Cidade que não tem
dono da verdade, é uma Cidade que tem dois lados e, portanto, esta Câmara de
Vereadores precisa também expressar essa possibilidade de debate.
Então,
é apenas a minha sugestão no sentido de que a proposta do Ver. Sebastião Melo
se mantenha. Nós já discutimos isso numa Comissão, para que as intervenções
possam ter mais profundidade, não sejam meras demonstrações de maior
conhecimento sobre um ou outro assunto, mas que os debates aqui realizados
possam servir para encaminhar problemas importantes da Cidade, com
profundidade, e não apenas com a visão acanhada de um ou outro parlamentar, mas
que possa, com o sodalício, como diz o Ver. Pujol, aqui ser feita a tese, a
antítese e que possa resultar uma síntese importante para a Cidade. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, um dia, no ano passado, por meio da Comissão que
a então Mesa Diretora - presidida pelo Ver. João Dib - havia instalado, já
participava como membro dessa Comissão que avaliava toda a questão do Regimento
desta Casa. Nós tivemos um trabalho bastante exaustivo, no qual nosso
companheiro Ver. Juarez Pinheiro comandou a nossa Bancada nessa discussão,
trazendo as propostas de alteração necessárias para o Regimento. Naquela
ocasião, um grande debate das diversas Bancadas ali representadas surgiu naquela
Comissão. Lamentavelmente o tempo do processo se esgotou e nós não conseguimos,
ainda no ano passado, propor alterações regimentais necessárias para a
agilidade desta Casa.
Ocorre
que neste ano, por deliberação do TRE, pelo aumento do número de Vereadores
nesta Casa, há uma necessidade urgente, urgentíssima, de adequação deste
Regimento para podermos estar recebendo esses três novos Vereadores. Mas, para
além disso, a Mesa Diretora resolveu aproveitar muito do que foi discutido
naquela Comissão do ano passado, registrando o que já de comum acordo havia de
interesse das Bancadas para que pudéssemos estar fazendo uma proposta de
alteração. Há algumas correções necessárias, pequenas, como correções de
redação, alterações que não foram feitas ao longo do tempo, mas se fazem
necessárias, e as vejo agora contempladas nesta proposta de Regimento, por
exemplo: nosso Regimento ainda prevê a nossa Sessão de trabalho na sexta-feira,
como havia no início desta Legislatura. Então, são pequenas correções de
redação, necessárias para que possamos estar agilizando, adequando esse
Regimento à vida real deste Plenário.
Concordamos,
e todas as Bancadas têm falado sobre a necessidade de diminuirmos as muitas
homenagens nos períodos de Comunicações e Grandes Expedientes, para que esta
Casa se torne muito mais ágil, votando realmente projetos importantes para a
cidade de Porto Alegre. Essa questão também já está contemplada nessa proposta
de alteração.
Também
há outro aspecto que quero colocar para discussão, que foi ponto de pauta no
nosso primeiro ano desta Legislatura, em relação a um cargo na Mesa, quando o
Vereador acabou assumindo aquele cargo pela representação partidária, e troca
de Partido naquele período, mas mantém o cargo. Pela construção desse Regimento
isso não será mais possível. Todos nós ocupamos cargos na Mesa e nas Comissões
nesta Casa, representando os nosso Partidos. O cargo não é do Vereador, é do
Partido, e para que o Vereador se mantenha no cargo nessa representação da Mesa
ou da Comissão, ele deve ter autorização do seu Partido.
Então
isso é importante, houve uma grande polêmica nesta Casa, houve, inclusive, uma
grande briga entre Partidos, exatamente por esta questão: um Vereador resolveu
mudar de Partido ocupando um cargo na Mesa, e o Regimento se omitia nessa
questão, não esclarecendo, deixando a desejar nesse ponto.
Então,
são algumas propostas de alteração; não é o todo, não é o ideal. A Comissão, no
ano passado, sentiu-se um pouco insatisfeita por não ter podido colocar, pelo
prazo, em votação toda a proposta de alteração, mas a gente vê, agora,
reconhecido o trabalho desta Comissão através da proposta de alteração da Mesa
Diretora, quando ela traz esses pontos que já eram consenso, trazendo essa nova
proposta de alteração. Isso certamente poderá agilizar muito mais esta Casa
para que os Vereadores e Vereadoras possam efetivamente trabalhar na votação de
propostas e projetos de interesse da Cidade. Obrigada, Srª Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão de Pauta.
Solicito
liberação do painel eletrônico para verificação de quórum. (Após a verificação
nominal.) Registro a presença de catorze Vereadores. Não há quórum para
entrarmos na Ordem do Dia. Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h04min.)
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